CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - COMPDEC DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR NEWTON BELLO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Executivo Municipal fica autorizado a proceder à abertura de crédito adicional especial no exercício financeiro de 2025 destinado à retomada da construção Creche Proinfância Tipo B localizada na travessa do Bacuri na Rua do Aeroporto, bairro Centro, objeto do termo de compromisso FNDE n. 168195/2024, com base na Lei Federal nº 14.133/2021.

ALTERA A LEI Nº 229, DE 13 DE JUNHO DE 2024.

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 20º, DA LEI MUNICIPAL Nº 138/2018 QUE "DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO DE NEWTON BELLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ".

Dispõe sobre a fixação da remuneração dos cargos, empregos e funções da Câmara Municipal de Governador Newton Bello-MA, nos termos dos Art. 37, inciso X, e Art. 51, inciso IV, da Constituição Federal, e dá outras providências.

Dispõe sobre reajuste salarial aos profissionais do Magistério efetivo do Município de Governador Newton Bello e definição de tabela remuneratória em substituição ao Anexo II da Lei n. 039/2012.

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOVERNADOR NEWTON BELLO-MA, NOS TERMOS DOS ART. 37, INCISO X, E ART. 51, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO ESCOLA MUNICIPAL EDSON LOBÃO PARA ESCOLA MUNICIPAL VEREADOR SEBASTIÃO SIQUEIRA DE ARAÚJO PUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O ESTATUTO MUNICIPAL DA PESSOA COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA – TEA, A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO, INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA PESSOA COM TEA E A CARTEIRINHA DE IDENTIFICAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO ESCOLA MUNICIPAL SÃO JOSÉ PARA ESCOLA MUNICIPAL VEREADOR LEVI GOMES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O SERVIÇO DE APOIO A CRIANÇA AUTISTA DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR NEWTON BELLO – ESTADO DO MARANHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2025.

FIXA O SUBSIDIO DO PREFEITO, VICE- PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA A LEGISLATURA 2025 A 2028 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO - PCCR DO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE-ACS E AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR NEWTON BELLO/MA.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA PULVERIZAÇÃO AÉREA DE AGROTÓXICOS NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR NEWTON BELLO – ESTADO DO MARANHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO GRATUITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DA JUVENTUDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE - COMJUVE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE DA CONCESSÃO DE UNIFORMES ESCOLARES PADRONIZADOS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR NEWTON BELLO – ESTADO DO MARANHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR NEWTON BELLO-MA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A FUNÇÃO DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO NOS TERMOS § 3º DO ART. 8º DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021 - LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E DIRETRIZES PARA A ATUAÇÃO DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO, DA EQUIPE DE APOIO E DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2024.

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO NOME DA ESCOLA MUNICIPAL FRANCISCO ALMEIDA JÁCOME, NO POVOADO CENTRO DO BEBÉ, PARA ESCOLA MUNICIPAL JOAQUIM RAMOS DOS SANTOS.

REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 135 DE 16 DE MARÇO DE 2018 E INSTITUI UMA NOVA LEI QUE FIXA O VALOR DO PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR/RPV, DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS, NOS TERMOS DO ART. 100, PARÁGRAFOS 3º E 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

DISCIPLINA DIRETRIZES PARA IMPLANTAÇÃO DO "AGOSTO LILÁS" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR NEWTON BELLO

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS PREVISTOS NA PORTARIA GM Nº 1.135/2023, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, QUE TRATA DO REPASSE DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DA UNIÃO DESTINADA AO CUMPRIMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL DE ENFERMAGEM NO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR NEWTON BELLO/MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA DE GOVERNADOR NEWTON BELLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA A VIGILÂNCIA EM SAÚDE AMBIENTAL NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.