Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 241/2025
14/04/2025
Dispõe sobre a fixação da remuneração dos cargos, empregos e funções da Câmara Municipal de Governador Newton Bello-MA, nos termos dos Art. 37, inciso X, e Art. 51, inciso IV, da Constituição Federal, e dá outras providências.
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