Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 48 registros Informações atualizadas em: 10/07/2025 - 17:10:36

LEI MUNICIPAL: 245/2025 30/04/2025

CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - COMPDEC DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR NEWTON BELLO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL: 244/2025 30/04/2025

O Executivo Municipal fica autorizado a proceder à abertura de crédito adicional especial no exercício financeiro de 2025 destinado à retomada da construção Creche Proinfância Tipo B localizada na travessa do Bacuri na Rua do Aeroporto, bairro Centro, objeto do termo de compromisso FNDE n. 168195/2024, com base na Lei Federal nº 14.133/2021.

LEI MUNICIPAL: 243/2025 14/04/2025

ALTERA A LEI Nº 229, DE 13 DE JUNHO DE 2024.

LEI MUNICIPAL: 242/2025 14/04/2025

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 20º, DA LEI MUNICIPAL Nº 138/2018 QUE "DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO DE NEWTON BELLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ".

LEI MUNICIPAL: 241/2025 14/04/2025

Dispõe sobre a fixação da remuneração dos cargos, empregos e funções da Câmara Municipal de Governador Newton Bello-MA, nos termos dos Art. 37, inciso X, e Art. 51, inciso IV, da Constituição Federal, e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL: 240/2025 27/02/2025

Dispõe sobre reajuste salarial aos profissionais do Magistério efetivo do Município de Governador Newton Bello e definição de tabela remuneratória em substituição ao Anexo II da Lei n. 039/2012.

LEI MUNICIPAL: 154/2019 14/02/2019

DISPÕE SOBRE NORMAS DE SAÚDE EM VIGILÂNCIA SANITÁRIA, ESTABELECE PENALIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL: 153/2019 14/02/2019

DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS E AS RELAÇÕES DE TRABALHO DELE DECORRENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL: 152/2019 14/02/2019

ALTERA E ACRESCENTA O ARTIGO 26-A NA LEI N° 132/2018, QUE ATUALIZA E REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL: 151/2019 14/02/2019

AUTORIZA A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL: 150/2018 30/11/2018

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2019.

LEI MUNICIPAL: 149/2018 23/11/2018

REVOGA A LEI N° 58 DE 10 DE SETEMBRO DE 2013 E SUAS ALTERAÇÕES, E DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, BEM COMO REFORMULA O CONSELHO MUNICIPAL DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA), CONSELHO TUTELAR, FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL: 148/2018 06/09/2018

REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 072 DE 23 DE MAIO DE 2015 E INSTITUI UMA NOVA LEI QUE REGULAMENTA O SISTEMA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO MUNICÍPIO, DOS SEUS COMPONENTES E DOS PARÂMETROS PARA ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL: 147/2018 06/09/2018

DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOVERNADOR NEWTON BELLO, E REVOGA A LEI N°. 007/2007 DE 21 DE MAIO DE 2007.

LEI MUNICIPAL: 146/2018 21/06/2018

EMENDA À LEI N° 127/2017 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL - PPA 2018-2021 DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR NEWTON BELLO, QUE ALTERA A TABELA/ANEXO XII PROGRAMAS. METAS E AÇÕES (PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO) DO PPA. PÁGINA 39 DE 70. DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR NEWTON BELLO: MA

LEI MUNICIPAL: 145/2018 21/06/2018

DEFINE OS PERÍMETROS DAS ZONAS URBANAS DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR NEWTON BELLO/MA.

LEI MUNICIPAL: 144/2018 21/06/2018

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE - COMMA, DE GOVERNADOR NEWTON BELLO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL: 143/2018 21/06/2018

CRIAR O FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE - FMMA DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR NEWTON BELLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL: 142/2018 21/06/2018

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE COLETA SELETIVA COM INCLUSÃO SOCIAL E ECONÔMICA DOS CATADORES DE MATERIAL RECICLÁVEL, CRIA O SEU CONSELHO GESTOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL: 141/2018 21/06/2018

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DE MUNICÍPIO DE GOVERNADOR NEWTON BELLO (MA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL: 140/2018 21/06/2018

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS NO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR NEWTON BELLO/MA SEUS PRINCÍPIOS, OBJETIVOS E INSTRUMENTOS, E ESTABELECE DIRETRIZES E NORMAS DE ORDEM PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL PARA O GERENCIAMENTO DOS DIFERENTES TIPOS DE RESÍDUOS SÓLIDOS.

LEI MUNICIPAL: 139/2018 21/06/2018

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL: 138/2018 04/05/2018

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR NEWTON BELLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL: 135/2018 16/03/2018

FIXA O VALOR PARA PAGAMENTO DE REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR/RPV DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 100, PARÁGRAFOS 3° E 4° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

LEI MUNICIPAL: 134/2018 16/03/2018

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO CONSERTO DE BURACOS E VALAS ABERTOS NAS VIAS PÚBLICAS E PASSEIOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR NEWTON BELLO.

LEI MUNICIPAL: 137/2018 04/03/2018

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CESTA BÁSICA ÀS FAMÍLIAS CARENTES DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR NEWTON BELLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL: 133/2018 29/01/2018

AUTORIZA A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL: 132/2018 29/01/2018

DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR NEWTON BELLO-MA, REVOGA A LEI N° 110 DE 05 DE JANEIRO DE 2017 E DEMAIS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL: 131/2017 07/12/2017

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2018.

LEI MUNICIPAL: 130/2017 29/09/2017

ALTERA A LEI 024/2009 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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