Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 248/2025
14/08/2025
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA A VIABILIZAÇÃO DA HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL (HIS) PARA FAMÍLIAS DA FAIXA URBANO 1, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR NEWTON BELLO (MA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
