Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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Lista de decretos Foram encontrados 5 registros

DECRETO: 180/2025 27/01/2025

DECRETO N. 180, de 27 de janeiro de 2025. "DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DA UNIDADE FISCAL MUNICIPAL- UFM, PARA O EXERCÍCIO DE 2025". O Prefeito Municipal de Governador Newton Bello, Estado do Maranhão, no uso das prerrogativas legais previstas no artigo 93, IV, da Lei Orgânica do Município e demais legislação em vigor, CONSIDERANDO as determinações no Código Tributário Municipal, através da Lei nº: 24/2009. DECRETA: Art. 1º - O valor da Unidade Fiscal Municipal – UFM, para o exercício de 2025, fica reajustado em 8,65 % (oito vírgula sessenta e cinco por cento)., fixando-se o valor da UFM em R$ 43,46 (quarenta e três reais e quarenta e seis centavos)., de acordo com os índices oficiais divulgados. Parágrafo Único. A correção da UFM segue a inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC, que teve variação nos últimos vinte e quatro meses de 8,65 % (oito vírgula sessenta e cinco por cento). Art. 2º - Fica reajustada no mesmo percentual previsto no art. 1º, a base de cálculo dos tributos e contribuições municipais que não são calculados através da Unidade Fiscal Municipal - UFM. Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Publique-se. Registre-se. Gabinete do Prefeito, 20 de janeiro de 2025 Daniel Lima Rosa Prefeito Municipal

DECRETO: 178/2025 15/01/2025

ATUALIZA OS VALORES REFERÊNCIAS DE DIÁRIAS A SEREM PAGAS AOS AGENTES POLÍTICOS E SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS E TEMPORÁRIOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA, AUTÁRQUICA, FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DECRETO: 177/2025 01/01/2025

DISPÕE SOBRE O RECADASTRAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS EFETIVOS E/OU ESTÁVEIS ATIVOS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO: 176/2025 01/01/2025

Dispõe sobre os atos de ordenação de despesa e designa os ordenadores de despesas, delegação de competência suas atribuições e dá outras providências.

DECRETO: 175/2025 01/01/2025

O PREFEITO MUNICIPAL DE GOVERNADOR NEWTON BELLO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 83, inciso VI da Lei Orgânica do Município; DECRETA: Art. 1º - Cancelamento de todas as portarias de nomeações expedidas de 01 de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2024. Parágrafo único: Excetua-se ao cancelamento a portaria n. 366 de 01 de novembro de 2024, ao qual deve permanecer vigente até o quinto dia útil após a posse do atual Prefeito, conforme estabelecido pela Instrução Normativa 80/2024 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, bem como as portarias de nomeações aos Conselhos Municipais. Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

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