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Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 220/2026 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 16/06/2026
Descrição: “INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE EOUIDADE, EDUCAÇÃO PARA AS RELAÇÕES ÉTNICO-RACIAIS E EDUCAÇÃO ESCOLAR OUILOMBOLA (PNEERO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Secretaria: Gabinete do Prefeito
   

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