Data do decreto: 05/05/2026
Descrição: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO PROCESSO DE ENQUADRAMENTO E TRANSIÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE APOIO TÉCNICO, ADMINISTRATIVO E OPERACIONAL DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 254/2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria: Gabinete do Prefeito
