Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 254/2026
31/03/2026
Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais de Funções Apoio Técnico, Administrativo e Operacional da Secretaria de Educação do Município de Governador Newton Bello/ Maranhão.
