Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 230/2024
03/07/2024
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO - PCCR DO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE-ACS E AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR NEWTON BELLO/MA.
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