Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 240/2025
27/02/2025
Dispõe sobre reajuste salarial aos profissionais do Magistério efetivo do Município de Governador Newton Bello e definição de tabela remuneratória em substituição ao Anexo II da Lei n. 039/2012.
