Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 253/2026
12/03/2026
DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO EFETIVO DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR NEWTON BELLO E DEFINIÇÃO DE TABELA REMUNERATÓRIA EM SUBSTITUIÇÃO AO ANEXO II DA LEI N. 039/2012.
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