Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 242/2025
14/04/2025
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 20º, DA LEI MUNICIPAL Nº 138/2018 QUE "DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO DE NEWTON BELLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ".
