Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 229/2024
13/06/2024
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA PULVERIZAÇÃO AÉREA DE AGROTÓXICOS NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR NEWTON BELLO ESTADO DO MARANHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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