RESOLVE: DESIGNAR os membros do Conselho Municipal de acompanhamento e controle social do FUNDEB deste município.
16/03/2007
LEI N°001/2007
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB.
