Procuradoria Geral

Procuradora : Brenda Gonçalves Araújo
E-mail: juridico@governadornewtonbello.ma.gov.br 

Endereço : Avenida Nezinho Brandão, S/N, Centro(Prédio da Prefeitura Municipal) 

Horário de Atendimento :  De Segunda a Sexta-feira, Manhã: das 08:00 às 12:00.  Tarde: 14:00 às 18:00 horas.

Função :  A Procuradoria Geral do Município tem é uma função
pertencente à gestão pública municipal, que tem por função garantir a
representação jurídica do município, orientar o Prefeito e observar a
administração durante a aplicação de seus atos em respeito à legislação. 

Competência :   Zelar pela integridade dos atos administrativos,
representando o município, contestar ilegalidades contra o erário, elaborar
projetos de lei, prestar esclarecimentos e assessorar com base na legislação
secretários e o chefe do executivo, entre outras ações de correlação a
gestão.