31/10/2023
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 135 DE 16 DE MARÇO DE 2018 E INSTITUI UMA NOVA LEI QUE FIXA O VALOR DO PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR/RPV, DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS, NOS TERMOS DO ART. 100, PARÁGRAFOS 3º E 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
