Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 206/2022
19/12/2022
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL, NO EXERCÍCIO 2022, AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
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