Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 181/2021
28/06/2021
INSTITUI O PROGRAMA DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR NEWTON BELLO, INSTITUI O FUNDO GARANTIDOR, CRIA O CONSELHO GESTOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
