Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 178/2021
21/06/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER BOLSA DE ESTUDOS PARA ALUNOS DE BAIXA RENDA MATRICULADOS E ASSÍDUOS AOS CURSOS OFERECIDOS PELO MUNICÍPIO NO EMBITO DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS.
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