Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 152/2019
14/02/2019
ALTERA E ACRESCENTA O ARTIGO 26-A NA LEI N° 132/2018, QUE ATUALIZA E REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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