Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 135/2018
16/03/2018
FIXA O VALOR PARA PAGAMENTO DE REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR/RPV DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 100, PARÁGRAFOS 3° E 4° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
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