Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 132/2018
29/01/2018
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR NEWTON BELLO-MA, REVOGA A LEI N° 110 DE 05 DE JANEIRO DE 2017 E DEMAIS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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