Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 129/2017
29/09/2017
ALTERA A LEI 006 DE 2002 QUE INSTITUI E DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE SERVIÇO DE LUMINAÇÃO PÚBLICA, PREVISTA NO ART. 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
