Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 125/2017
30/03/2017
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À OUTORGA DE CONCESSÃO PARA EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE COLOCAÇÃO DE PLACAS INDICATIVAS DE RUAS E LIXEIRAS, DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO DAS MESMAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
