Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 116/2017

22/03/2017

DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO, UNIDOS VENCEREMOS DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO POVOADO ASSENTAMENTO VILA SANTA LUCIA, DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR NEWTON BELLO MARANHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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