TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 057/2025
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 016/2025
'c0 vista dos elementos contidos no presente Processo devidamente justificado, CONSIDERANDO que o PARECER TÉCNICO prevê a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO em conformidade ao disposto no art. 74, inc. III, alínea c) da Lei nº 14.133/2021, CONSIDERANDO ainda que o PARECER JURÍDICO atesta que foram cumpridas as exigências legais, e no uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, inc. VIII, da Nova Lei de Licitações, AUTORIZO e HOMOLOGO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 016/2025.
Autorizo em consequência, a proceder-se à contratação, conforme abaixo descrito:
Objeto a ser contratado:
Contratação de empresa para realização de assessoria e consultoria, a fim de proporcionar à Secretaria Municipal de Educação as atualizações das legislações sobre às políticas públicas de educação dos programas geridos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) do Ministério da Educação (MEC).
Favorecido:
B R A Consultoria Gestão e Prestação de Serviços LTDA, inscrita no CNPJ nº 28.803.108/0001-31
Valor Total: O valor mensal da contratação é de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) perfazendo o valor total de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil).
Vigência: 12 meses
Fundamentação Legal: art. 74, inc. III, alínea c) da Lei nº 14.133/2021.
Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial à prevista no caput do artigo 72, parágrafo único da Lei Federal nº 14.133/21, e que, após, seja o presente expediente devidamente autuado e arquivado.
Governador Newton Bello - MA, 06 de junho de 2025.
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Maurício Moraes Carvalho
Portaria N° 029-GAB/2025
Secretário Municipal de Educação
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 064/2025
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 017/2025
'c0 vista dos elementos contidos no presente Processo devidamente justificado, CONSIDERANDO que o PARECER TÉCNICO prevê a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO em conformidade ao disposto no art. 74, inc. III, alínea c) da Lei nº 14.133/2021, CONSIDERANDO ainda que o PARECER JURÍDICO atesta que foram cumpridas as exigências legais, e no uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, inc. VIII, da Nova Lei de Licitações, AUTORIZO e HOMOLOGO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 017/2025.
Autorizo em consequência, a proceder-se à contratação, conforme abaixo descrito:
Objeto a ser contratado:
Contratação de empresa para prestação de serviços de assessoria técnica especializada em infraestrutura educacional, para prestar suporte à Secretaria Municipal de Educação de Newton Bello, com enfoque no acompanhamento das obras da educação e demandas relacionadas ao Plano de Ações Articuladas (PAR), bem como as ações do Novo PAC relacionadas à Educação Básica.
Favorecido:
TR Assessoria & Projetos LTDA, inscrita no CNPJ nº 26.859.658/0001-47
Valor Total: O valor mensal da contratação é de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais) perfazendo o valor total de R$ 78.000,00 (setenta e oito mil reais).
Vigência: 12 meses
Fundamentação Legal: art. 74, inc. III, alínea c) da Lei nº 14.133/2021.
Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial à prevista no caput do artigo 72, parágrafo único da Lei Federal nº 14.133/21, e que, após, seja o presente expediente devidamente autuado e arquivado.
Governador Newton Bello - MA, 06 de junho de 2025.
_________________________________
Maurício Moraes Carvalho
Portaria N° 029-GAB/2025
Secretário Municipal de Educação
