PORTARIA Nº 112/2025
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS, PLANEJAMENTO E GESTÃO DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR NEWTON BELLO, Estado do Maranhão, no uso das atribuições legais conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO o disposto no art. 177 da Lei Federal nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos, que estabelece que a execução do contrato deve ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração,
RESOLVE:
Art. 1º Nomear e designar o Senhor VAGNO MOTA DA SILVA, brasileiro, portador do CPF nº 045.397.223-62 SSP/MA, matrícula 1316-1, para exercer a função de FISCAL DE CONTRATOS referente aos processos/contratos contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviço de locação de veículos de pequeno, médio e grande porte - máquinas pesadas, sem condutor e sem fornecimento de combustível, com quilômetros livres, para atender as necessidades do município de Governador Newton Bello- MA.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS, PLANEJAMENTO E GESTÃO DE GOVERNADOR NEWTON BELLO, 08 DE MAIO DE 2025
ELDAMIR GOMES DA SILVA
Secretário Municipal de Administração, Finanças, Planejamento e Gestão
PORTARIA Nº 113-GAB, DE 08 DE MAIO DE 2025
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR NEWTON BELLO, Estado do Maranhão, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e Lei Municipal 223/2024,
RESOLVE:
Art. 1º Designar comissão para apuração administrativa e auditoria sobre a concessão de diárias no âmbito do Município de Governador de Newton Bello/MA, bem como para apurar fatos atinentes a folha de pagamento de servidores.
Art. 2º A comissão será composta por:
a)Roberto Coelho Silva, brasileiro, portador da Carteira de Identidade nº 073985982021-7 SSP/MA e CPF nº 569.967.643-00
b)Dennys dos Santos Porto, brasileiro, portador da Carteira de Identidade Profissional nº 12.145 OAB/MA e CPF nº 002.939.053-20
c)Laina Silva Soares, brasileira, portadora da Carteira de Identidade nº 0745390320210 SSP/MA e CPF nº 084.174.293-60
Art. 3º As atividades da comissão deverão ser concluídas em um prazo de 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogados por igual período, com a entrega de relatório e providências tomadas.
DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GOVERNADOR NEWTON BELLO, 30 DE ABRIL DE 2025.
Daniel Lima Rosa
Prefeito Municipal
