PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 052/2026

TERMO DE RATIFICAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO

DIRETA

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 024/2026

O MUNICÍPIO DE GOVERNADOR NEWTON BELLO/MA, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, neste ato representada por seu Secretário Municipal de Educação, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas e considerando os documentos, as justificativas e o parecer jurídico constantes nos autos do Processo Administrativo nº 052/2026, resolve:

RATIFICAR o procedimento de contratação direta e AUTORIZAR a contratação, por inexigibilidade de licitação, da empresa EDITORA PETER ROHL LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 12.529.451/0001-08, para a aquisição de material didático de Educação Física destinado aos alunos e professores do Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino de Governador Newton Bello/MA, pelo valor total de R$ 243.287,70 (duzentos e quarenta e três mil, duzentos e oitenta e sete reais e setenta centavos), com fundamento no art. 74, inciso I, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

EMPENHE-SE, CONTRATE-SE E PUBLIQUE-SE.

Governador Newton Bello/MA, 19 de agosto de 2026

__________________________________________________Elifabio de Lima Eufrasio

Secretário de Educação