TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 026/2026

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 005/2026

'c0 vista dos elementos contidos no presente Processo devidamente justificado, CONSIDERANDO que o PARECER TÉCNICO prevê a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO em conformidade ao disposto no art. 74, inc. III da Lei nº 14.133/2021, CONSIDERANDO ainda que o PARECER JURÍDICO atesta que foram cumpridas as exigências legais, e no uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, inc. VIII, da Nova Lei de Licitações, AUTORIZO e HOMOLOGO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 005/2026.

Autorizo em consequência, a proceder-se à contratação, conforme abaixo descrito:

Objeto a ser contratado:Locação de imóvel destinado ao funcionamento do Conselho Tutelar, visando atender às necessidades administrativas e operacionais do referido conselho, com o objetivo de proporcionar infraestrutura adequada para o desenvolvimento das atividades de assistência à população de Governador Newton Bello-MA.

Favorecido:Maria da Conceição Mota Sudario Cardoso

CPF n° ***.156.*** -10.Prazo de Execução

Vigência:

12 (doze) meses.

23/01/2026 até 23/01/2027.Valor Total:O valor mensal é de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), totalizando anualmente R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).

Fundamento Legal:art. 74, inc. III da Lei nº 14.133/2021.Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial à prevista no caput do artigo 72, parágrafo único da Lei Federal nº 14.133/21, e que, após, seja o presente expediente devidamente autuado e arquivado.

Governandor Newton Bello- MA, 23 de junho de 2026

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Maisa Silva da Luz

Secretária Municipal de Assistência Social