CONCORRÊNCIA Nº 008/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 046/2026
VALIDADE: 12 (DOZE) MESES, PODENDO SER PRORROGADO DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE.
Aos 23 dias do mês de junho do ano de 2026, o Município de Governador Newton Bello/MA, por intermédio do SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMININISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E GESTÃO, neste ato representado por ELDAMIR GOMES DA SILVA, nomeado pela Portaria nº 032-GAB, DE 09 DE JANEIRO DE 2025, e em conformidade com as atribuições que lhe foram delegadas;Considerando o disposto nos artigos 82 a 86 da Lei Federal nº 14.133/2021, que institui a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, e demais normas legais correlatas;
RESOLVE registrar os preços das empresas indicadas e qualificadas nesta Ata, de acordo com a classificação por elas alcançada, para eventual contratação, conforme especificações constantes do Termo de Referência e propostas apresentadas, que passam a integrar a presente Ata, independentemente de transcrição.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
A presente Ata tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE PESSOA (S) JURÍDICA (S) PARA RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS 96KM, COM MÃO-DE-OBRA, FERRAMENTAS E EQUIPAMENTOS ESPECIALIZADOS, DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS BÁSICOS E NORMAS TÉCNICAS, DE INTERESSE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR NEWTON BELLO/MA, conforme especificações constantes no Termo de Referência, parte integrante desta Ata, visando atender às necessidades do Município de Governador Newton Bello/MA.
A existência de preços registrados não obriga a Administração à contratação, sendo facultada a realização de licitação específica quando julgado conveniente, assegurando-se ao fornecedor registrado a preferência em igualdade de condições.
CLÁUSULA SEGUNDA – DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS
Os preços registrados, especificações do objeto, quantidades estimadas, fornecedores e demais condições estão detalhados a seguir:
EMPRESA: ENGESERV CONSTRUTORA LTDACNPJ: 31.570.201/0001-58 ENDEREÇO: R ADALTO MOREIRA, N 13, SETOR AEROPORTO, PORTO FRANCO - MA, CEP 65970-000.REPRESENTANTE: Alexandre Estrela GuimarãesE-MAIL: engeserv.construtora@gmail.comValor Total: R$ 7.841.590,56 (Sete Milhões, oitocentos e quarenta e um mil, quinhentos e noventa reais e cinquenta e seis centavos), conforme tabela constante no Anexo I.CLÁUSULA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As contratações decorrentes desta Ata serão custeadas por dotações orçamentárias próprias, as quais serão devidamente indicadas no momento da formalização do contrato ou emissão da nota de empenho correspondente.
CLÁUSULA QUARTA – DA UTILIZAÇÃO DA ATA POR ÓRGÃOS NÃO PARTICIPANTES
Durante sua vigência, esta Ata poderá ser utilizada por órgãos ou entidades não participantes do certame, mediante autorização do órgão gerenciador, conforme §3º do art. 86 da Lei nº 14.133/2021, desde que:
·Seja comprovada a vantagem da adesão;
·Sejam respeitadas as condições estabelecidas nesta Ata;
·O quantitativo global das adesões não ultrapasse o dobro da quantidade registrada para o órgão gerenciador e participantes originais.
Cabe ao fornecedor registrado decidir sobre a aceitação ou não da contratação por adesão, observado que tal fornecimento não prejudique o atendimento às contratações já formalizadas com o órgão gerenciador e participantes.
CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA
A presente Ata de Registro de Preços terá vigência de até 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação no site oficial do órgão gerenciador ou do ente federativo, conforme previsto no inciso II do § 1º do art. 84 da Lei nº 14.133/2021.
CLÁUSULA SEXTA – DA REVISÃO, ALTERAÇÃO E CANCELAMENTO
O órgão gerenciador realizará pesquisas de mercado periódicas, para verificar a manutenção da vantajosidade dos preços registrados.
Os preços poderão ser revistos:
·Para redução, em decorrência de redução dos preços praticados no mercado;
·Para reajuste, conforme índice definido no edital, nos termos do art. 136 da Lei nº 14.133/2021;
·Para repactuação, no caso de contratos com dedicação exclusiva de mão de obra, conforme art. 137 da Lei nº 14.133/2021.
O fornecedor poderá ter seu registro cancelado:
·Por descumprimento das condições da Ata;
·Por solicitação devidamente justificada;
·Por fato superveniente que comprometa sua execução;
·Por sanção administrativa que o impeça de contratar com a Administração Pública.
'c9 assegurado ao fornecedor o direito ao contraditório e à ampla defesa.
CLÁUSULA SÉTIMA – DO CADASTRO DE RESERVA
A listagem do cadastro de reserva referente ao presente registro de preços consta como anexo a esta Ata.
CLÁUSULA OITAVA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
As condições gerais do fornecimento, prazos de entrega, forma de pagamento, penalidades e demais obrigações encontram-se detalhadas no Termo de Referência e demais anexos do edital, que integram esta Ata.
É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos estabelecidos nesta Ata de Registro de Preços, nos termos do art. 23 do Decreto Federal nº 11.462, de 31 de março de 2023
Os casos omissos serão resolvidos com base na Lei nº 14.133/2021 e, de forma subsidiária, nas normas de Direito Público e demais dispositivos aplicáveis.
O foro para dirimir quaisquer questões oriundas da presente Ata será o da Comarca de Zé Doca/MA.
E, para firmeza e validade do que aqui se pactua, lavra-se a presente Ata em 4 (quatro) vias de igual teor e forma, assinada pelas partes abaixo relacionadas, com encaminhamento de cópias aos órgãos participantes, quando houver.
Governador Newton Bello/MA, 23 de junho de 2026.
____________________________________
Eldamir Gomes Da Silva
Secretário Municipal de Administração, Planejamento e Gestão
Representante legal do órgão gerenciador
__________________________________________
ENGESERV CONSTRUTORA LTDA
CNPJ: 31.570.201/0001-58
Alexandre Estrela Guimarães
CPF ***.746. ***- 70
Representante Legal do Fornecedor registrado
ANEXO I
RESUMO ORÇAMENTÁRIO
Obra
RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS NO MUNICIPIO DE GOVERNADOR NEWTON BELLO/MABancos
SINAPI - 02/2026 -
Maranhão
SICRO3 - 10/2025 -
MaranhãoB.D.I.
24,23%Encargos Não Desonerado: Horista: 104,06%
Mensalista:
62,99%RESUMO ORÇAMENTARIO1SERVIÇOS INICIAIS111.212,1311.212,132ADMINISTRAÇÃO LOCAL1337.391,01337.391,013SERVIÇOS DE TERRAPLANAGEM13.827.014,083.827.014,084SERVIÇOS DE REVESTIMENTO PRIMÁRIO13.070.132,863.070.132,865SISTEMA DE DRENAGEM1568.181,21568.181,216SERVIÇOS FINAIS127.659,2727.659,27Total sem BDI6.337.162,71Total do BDI1.504.427,85Total Geral7.841.590,56
