TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 051/2026

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 023/2026

À vista dos elementos contidos no presente Processo devidamente justificado, CONSIDERANDO que o PARECER TÉCNICO prevê a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO em conformidade ao disposto no art. 74, inc. II da Lei nº 14.133/2021, CONSIDERANDO ainda que o PARECER JURÍDICO atesta que foram cumpridas as exigências legais, e no uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, inc. VIII, da Nova Lei de Licitações, AUTORIZO e HOMOLOGO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 023/2026.

Autorizo em consequência, a proceder-se à contratação, conforme abaixo descrito:

Objeto a ser contratado:Contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços de produção do show musical do cantor Paulo Breno, no evento “São João do Povo Ano II: Tradição e Alegria”, do município de Governador Newton Bello/MA.Favorecido:PAULO BRENO - PRODUCOES ARTISTICAS LTDA

CNPJ n° 58.943.596/0001-43.PrazodeExecução: Vigência:90 (noventa) dias.

25/06/2026 até 25/09/2026.Valor Total:R$ 60.000,00 (sessenta mil reais)Fundamento Legal:art. 74, inc. II da Lei nº 14.133/2021.Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial à prevista no caput do artigo 72, parágrafo único da Lei Federal nº 14.133/21, e que, após, seja o presente expediente devidamente autuado e arquivado.

Governandor Newton Bello- MA, 25 de junho de 2026.

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Eldamir Gomes da Silva

Secretário Municipal de Administração, Planejamento e Gestão