PORTARIA Nº 47/2026

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E GESTÃO DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR NEWTON BELLO, Estado do Maranhão, no uso das atribuições legais conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o disposto no art. 177 da Lei Federal nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos, que estabelece que a execução do contrato deve ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração,

RESOLVE:

Art. 1º Nomear e designar o Senhor ELIELTON REIS MARTINS, brasileiro, portador da Carteira de Identidade nº 0337697920071 SSP/MA e do CPF nº 057.986.08-36, para exercer a função de FISCAL DE CONTRATOS referente a contratos de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC), competindo-lhe acompanhar, fiscalizar e atestar a execução dos contratos relativos a sistemas informatizados, plataformas digitais, softwares, licenças, hospedagem, suporte técnico e demais soluções tecnológicas contratadas pela Administração Municipal.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E GESTÃO DE GOVERNADOR NEWTON BELLO, 18 DE JUNHO DE 2026

____________________________________________

ELDAMIR GOMES DA SILVA

Secretário Municipal de Administração, Planejamento e Gestão