PORTARIA Nº 40/2026

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS, PLANEJAMENTO E GESTÃO DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR NEWTON BELLO, Estado do Maranhão, no uso das atribuições legais conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o disposto no art. 177 da Lei Federal nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos, que estabelece que a execução do contrato deve ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração,

RESOLVE:

Art. 1º Nomear e designar a Senhora Valdileia Borges Sousa, brasileira, portadora do CPF nº 606.237.843-60, para exercer a função de FISCAL DE CONTRATOS referente ao processo/contrato de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO da ASSESSORIA JURÍDICA.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS, PLANEJAMENTO E GESTÃO DE GOVERNADOR NEWTON BELLO, 09 DE JUNHO DE 2026

ELDAMIR GOMES DA SILVA

Secretário Municipal de Administração, Finanças, Planejamento e Gestão