INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 016/2026

À vista dos elementos contidos no presente Processo devidamente justificado, CONSIDERANDO que o PARECER TÉCNICO prevê a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO em conformidade ao disposto no art. 74, inc. I da Lei nº 14.133/2021, CONSIDERANDO ainda que o PARECER JURÍDICO atesta que foram cumpridas as exigências legais, e no uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, inc. VIII, da Nova Lei de Licitações, AUTORIZO e HOMOLOGO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 016/2026.

Autorizo em consequência, a proceder-se à contratação, conforme abaixo descrito:

Objeto a ser contratado:Contratação de empresa especializada para prestação dos serviços de licença e cessão de direito de uso de software para gestão municipal.Favorecido:ADTR SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA

, CNPJ n° 17.422.433/0001-38.Prazo de Execução

Vigência:

12 (doze) meses.

10/04/2026 até 10/04/2027.Valor Total:R$ 86.184,00 (Oitenta e Seis Mil e Cento e Oitenta e Quatro Reais).

Fundamento Legal:art. 74, inc. I da Lei nº 14.133/2021.Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial à prevista no caput do artigo 72, parágrafo único da Lei Federal nº 14.133/21, e que, após, seja o presente expediente devidamente autuado e arquivado.

Governandor Newton Bello- MA, 09 de abril de 2026.

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Eldamir Gomes da Silva

Secretário Municipal de Administração, Planejamento e Gestão

Esta publicação dá efeitos retroativos à data da autorização.