O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS, PLANEJAMENTO E GESTÃO DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR NEWTON BELLO, Estado do Maranhão, no uso das atribuições legais conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO o disposto no art. 177 da Lei Federal nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos, que estabelece que a execução do contrato deve ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração,
RESOLVE:
Art. 1º Nomear e Designar a Senhora Kassandra Pereira da Silva, brasileira, portadora da Carteira de Identidade nº 068749402019-4 SSP/MA e do CPF nº 632.928.203-08, para exercer a função de FISCAL DE CONTRATO referente ao contrato de empresa especializada para a publicação em jornal diário de grande circulação, com o propósito de divulgar os atos oficiais do Município de Governador Newton Bello-MA.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS, PLANEJAMENTO E GESTÃO DE GOVERNADOR NEWTON BELLO, 09 DE MARÇO DE 2026
ELDAMIR GOMES DA SILVA
Secretário Municipal de Administração, Finanças, Planejamento e Gestão
EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO nº 029/2026, oriundo do PREGÃO ELETRÔNICO nº 4/2026 e ATA DE REGISTRO DE PREÇO nº 4.1/2026. CONTRATANTE: O município de Governador Newton Bello - MA, por intermédio do Fundo Municipal de Saúde de Governador Newton Bello, situado na Rua da Sudene, Nº 139, Centro, Governador Newton Bello-MA, inscrito no CNPJ sob o nº 11.282.911/0001-75, neste ato representado pelo Sr. FRANCINALDO PEREIRA MOTA, portador do RG: 001334****0 SSP/MA CPF nº 170.***.***-22, doravante denominado CONTRATANTE, e a Empresa SILVIO L DA SILVA LTDA, inscrita no CNPJ nº 14.708.246/0001-27, estabelecida na Rua Santo Antônio, 161, Centro – CEP. 65.380-000 Bom Jardim - MA, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, por intermédio de seu representante legal, proprietário SILVIO LOPES DA SILVA inscrito no CPF Nº ***.305.***-87. Resolvem celebrar o presente Contrato, com fulcro na Lei 14.133, de 1º de abril de 2021. OBJETO: Contratação de empresa para serviços de malharia para atender as necessidades do município de Governador Newton Bello/MA. VALOR: O valor total da contratação é de R$ 100.392,85 (cem mil, trezentos e noventa e dois reais e oitenta e cinco centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIACÓDIGO ESPECIFICAÇÃO 02.PODER EXECUTIVO02.09Fundo Mun. de Saúde10.122.0014.2042.0000Manutenção e Func. Dos Serviços de Saúde3.3.90.39.00Outros serviços pessoa jurídica1.500.1002Recursos Ordinários VIGÊNCIA: O prazo de vigência da contratação é de 12 meses contados da assinatura do contrato, prorrogável por até 10 anos, na forma do artigo 107 da Lei n° 14.133, de 2021. Data da assinatura: 02 de março de 2026. Sr. FRANCINALDO PEREIRA MOTA, Secretário Municipal de Saúde, e o Sr. SILVIO LOPES DA SILVA responsável legal da empresa.
