EXTRATO DO CONTRATO Nº 189/2025. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 092/2025, INEXIGIBILIDADE Nº 025/2025. CONTRATANTE: A Prefeitura Municipal de Governador Newton Bello - MA, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração, Finanças, Planejamento e Gestão, situada na Avenida Nezinho Brandão, S/N – Centro - CEP: 65363-000, Governador Newton Bello- MA, inscrita no CNPJ sob o nº 01.615.124/0001-44, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representado pelo Sr. ELDAMIR GOMES DA SILVA, portador da cédula de identidade nº 0***408***95-8, SSP/MA e CPF nº 467.***.***-91. CONTRATADA: C D B CONSULTORIA E ASSESSORIA EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, com sede Ed. Golden Tower - R. Miquerinos, 01, Sala 916, São Luís – MA, inscrita no CNPJ/MF sob nº 38.030.639/0001-92, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representado por Carlos Daniel Barcelos Ferreira, portador da cédula de identidade nº 5******64, SEJUSP MA e CPF nº 958.***.***-87. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente instrumento contratual proceder-se-á por Inexigibilidade de Licitação, com base na Lei Federal nº 14.133/2021 e demais normas regulamentadores aplicáveis, além das cláusulas e condições aqui estabelecidas. OBJETO: Contratação de empresa para Prestação de Serviços Técnicos Especializados de Consultoria e Assessoria Administrativa em Compras Públicas, Licitações e Contratos, de forma a atender as normas legais que regem a matéria, visando atender as necessidades do município de Governador Newton Bello - MA. VALOR: O valor da contratação é de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), mensais, com valor anual de R$ 216.000,00 (duzentos e dezesseis mil reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: CÓDIGO/ESPECICAÇÃO; 02. - PODER EXECUTIVO; 02.04 - Secretaria Mun. de Adm. Finanças e Planejamento; 04.122.0005.2004.0000 - Manutenção e Func. Da Secretaria Mun. de Adm. Finanças e Planejamento; 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica; 1.500.0000 - Recursos Ordinários. VIGÊNCIA: O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses, contados da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado na forma dos artigos 105, 106 e 107 da Lei nº 14.133/2021. DATA DA ASSINATURA: 27 de outubro de 2025. Eldamir Gomes da Silva, representante legal da Contratante. Carlos Daniel Barcelos Ferreira, representante legal da contratada. Esta publicação dá efeitos retroativos à data do contrato.