O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS, PLANEJAMENTO E GESTÃO DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR NEWTON BELLO, Estado do Maranhão, no uso das atribuições legais conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o disposto no art. 177 da Lei Federal nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos, que estabelece que a execução do contrato deve ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração,

RESOLVE:

Art. 1º Nomear e designar o Senhor VAGNO MOTA DA SILVA, brasileiro, portador do CPF nº 046.397.223-62 SSP/MA, matrícula 1316-1, para exercer a função de FISCAL DE CONTRATOS referente aos processos/contratos contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de implantação e suporte do software público i-Educar, com ferramentas integradas de interesse da Secretaria Municipal de Educação. Incluem ainda, os serviços de migração e manutenção de dados, implantação, parametrizações/configurações, treinamento de usuários, suporte técnico, manutenção corretiva, legal e evolutiva, bem como a hospedagem da solução em Data Center, conforme as necessidades do Município de Governador Newton Bello – MA.Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS, PLANEJAMENTO E GESTÃO DE GOVERNADOR NEWTON BELLO, 25 DE SETEMBRO DE 2025

ELDAMIR GOMES DA SILVA

Secretário Municipal de Administração, Finanças, Planejamento e Gestão