TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 081/2025

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 022/2025

'c0 vista dos elementos contidos no presente Processo devidamente justificado, CONSIDERANDO que o PARECER TÉCNICO prevê a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO em conformidade ao disposto no art. 74, inc. V da Lei nº 14.133/2021, CONSIDERANDO ainda que o PARECER JURÍDICO atesta que foram cumpridas as exigências legais, e no uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, inc. VIII, da Nova Lei de Licitações, AUTORIZO e HOMOLOGO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 022/2025.

Autorizo em consequência, a proceder-se à contratação, conforme abaixo descrito:

Objeto a ser contratado:Locação de imóvel destinado ao funcionamento da Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura e Transportes, visando atender às necessidades administrativas e operacionais da referida secretaria, com o objetivo de proporcionar infraestrutura adequada para o desenvolvimento das atividades de assistência à população de Governador Newton Bello-MA.

Favorecido:CINTIA MARKELL DE ALMEIDA COUTINHO, portador do CPF; 056.489.583-07Vigência:12 (doze) meses. Valor:O valor mensal da contratação será de R$ 3.000,00 (três mil reais) perfazendo o valor total de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais).

Fundamento Legal: art. 74, inc. V da Lei nº 14.133/2021.

Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial à prevista no caput do artigo 72, parágrafo único da Lei Federal nº 14.133/21, e que, após, seja o presente expediente devidamente autuado e arquivado.

Governador Newton Bello -MA, 22 de setembro de 2025

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Eldamir Gomes da Silva

Secretário Municipal de Administração, Finanças, Planejamento e Gestão