PORTARIA Nº 137/2025

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS, PLANEJAMENTO E GESTÃO DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR NEWTON BELLO, Estado do Maranhão, no uso das atribuições legais conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o disposto no art. 177 da Lei Federal nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos, que estabelece que a execução do contrato deve ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração,

RESOLVE:

Art. 1º Nomear e designar o Senhor FRANCIVALDO SILVA DE CARVALHO, brasileiro, portadora da Carteira de Identidade nº 33182582 SSP/MA e CPF n. 616.113.123-45, para exercer a função de FISCAL DE CONTRATOS referente aos processos/contratos de pessoa jurídica para prestação de serviços de manutenção e adaptação das estradas Vicinais da zona rural de Governador Newton Bello – MA.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS, PLANEJAMENTO E GESTÃO DE GOVERNADOR NEWTON BELLO, 04 DE AGOSTO DE 2025

ELDAMIR GOMES DA SILVA

Secretário Municipal de Administração, Finanças, Planejamento e Gestão