EDITAL N° 001/2025 PROCESSO SELETIVO PARA DIRETOR ESCOLAR
O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR NEWTON BELLO-MA, nos termos da Lei n° 14.113, de 25 de dezembro de 2020, da Lei Nº199 de 28 de setembro de 2022, e do Decreto n° 071, de 28 de setembro de 2022, TORNA PÚBLICA a abertura de inscrições para o PROCESSO SELETIVO para preenchimento de vagas dos cargos de provimento em comissão, de Diretor de Escola, que se regerá em conformidade com as normas constantes deste Edital e Anexos.
1.DAS DISPOSIÇÕES:
1.1.O Processo Seletivo destina-se ao preenchimento de cargo de Gestor Escolar de provimento de Mérito e Desempenho em comissão de Gestor de Escola, criadas pela Lei Municipal nº 199, e regulamentadas pelo Decreto nº 071, de 28 de setembro de 2022, sendo:
1.2.O Processo Seletivo de que trata este Edital constitui-se de um processo unificado em duas fases:
IParticipação em Curso de Formação;
IIApresentação de Experiência Profissional, com avaliação de Exame de Títulos e Apresentação de Projeto de Gestão Escolar, a ser realizada sob a coordenação da Comissão Organizadora.
1.3.São requisitos para a participação do Processo Seletivo para o cargo de Gestor Escolar:
a)Só poderão participar do processo de seleção ao cargo de Diretor os profissionais de ensino, em efetivo exercício, que não tenham sofrido punições disciplinares administrativas nos últimos 04 (quatro) anos anteriores à data final de homologação do processo de seleção;
b)Possuir formação superior em Pedagogia ou em outra licenciatura, com pós-graduação em Gestão Escolar ou afins, ou curso de aperfeiçoamento específico que somem no mínimo 360 horas;
c)Ter, no mínimo, 02 (dois) anos de experiência no Magistério;
d)Não ter sofrido penalização em Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância nos últimos 04 anos;
e)Não ter contas de gestão escolar desaprovadas ou pendentes, junto aos programas e projetos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), Ministério da Educação (MEC) e Secretaria Municipal de Educação (SME);
f)Estar em efetivo exercício, não estando afastado do seu cargo.
1.4.Para efeito deste Edital, é considerado como experiência no magistério, o
seguinte:
a)O exercício de atividade de docência;
b)Atividade de suporte pedagógico, vinculado à docência, como as de direção ou administração escolar, planejamento, coordenação, supervisão e orientação educacional.
2.DAS INSCRIÇÕES:
2.1.A inscrição do candidato implicará o conhecimento e a expressa aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento.
2.2.As inscrições ocorrerão em dias úteis, no período de 30 de julho de 2025 a 04 de agosto de 2025, no horário das 8h às 12h, na sede da Secretaria Municipal da Educação, situada na RD, BR 316 KM 214, Nº 01,Centro.
2.2.1.A inscrição se dará por meio de “ficha de inscrição” disponibilizada pela Semed conforme anexo II deste edital.
2.2.2.O candidato inscrito assume total responsabilidade pelas informações prestadas na Ficha de Inscrição, arcando com as consequências advindas de eventuais erros, omissões e declarações inexatas ou inverídicas no preenchimento daquele documento.
2.3.São documentos necessários a serem entregues no ato da inscrição:
a)A Ficha de Inscrição, devidamente preenchida - Formulário de acordo com o Anexo II;
b)Cópia da Carteira de Identidade;
c)Cópia do CPF;
d)Cópia do Título de Eleitor, com comprovante de quitação eleitoral;
e)Cópia da Carteira de Reservista - para sexo masculino;
f)Cópia do Diploma de Curso Superior;
g)Declaração comprobatória de experiência mínima de 04 (três) anos de exercício no magistério, a ser fornecida pela Secretaria Municipal de Educação, atualizada;
h)Certidão de regularidade funcional do candidato, que não tenha processo disciplinar administrativo ou sindicância, instaurados em seu desfavor e que não tenha sofrido pena disciplinar, a ser fornecida pela setor jurídico do município, atualizada;
i)Declaração escrita e assinada pelo próprio candidato, de disponibilidade para o exercício do cargo de Diretor de Escola, atualizada;
j)Uma fotografia 3X4 recente.
2.4.As fotocópias dos documentos que tratam o item 2.3 deverão ser legíveis e
conferidas com os originais pela Comissão deste Processo Seletivo.
2.5.A Ficha de Inscrição constará: o nome do candidato; o número de inscrição; o
código do cargo/escola de exercício; número de sua carteira de identidade e data.
2.6.Não será cobrada taxa de inscrição.
3.DAS FASES DO PROCESSO SELETIVO:
3.1.O Processo Seletivo, objeto deste Edital, compreende 02 (duas) fases, realizadas na seguinte ordem:
1ª Fase: Exame de Títulos / Entrevista, com entrega e apresentação de Projeto de Gestão - eliminatória e classificatória.
ENTREVISTA, ENTREGA E APRESENTAÇÃO DE PROJETO DE GESTÃO
3.2.A Entrevista, entrega e apresentação do Projeto de Gestão Escolar ocorrera nos dias 05 a 08 de agosto de 2025, consistindo em fase eliminatória e classificatória do certame.
3.3.Podem ser apresentados como títulos as pós-graduações lato sensu e stricto sensu, inerentes ao cargo da Carreira do Magistério, Graduação lato sensu.
3.3.1.Formações em outras áreas de conhecimento, estranhas à Carreira do Magistério e Compromisso de fazer uma especialização em Gestão escolar no primeiro ano de mandato
3.4.A entrevista terá por finalidade o conhecimento e análise do perfil do profissional pela banca avaliadora que consistirá em até 3,0 pontos
3.4.1.O Plano de Gestão Escolar do candidato deverá ser, previamente, confeccionado e entregue no dia designado, em formato físico. A apresentação para a equipe avaliadora não deverá ultrapassar 10 minutos.
3.4.2.É de responsabilidade do candidato a utilização de equipamentos tecnológicos para a apresentação, não sendo obrigatório.
3.4.3.O trabalho entregue e apresentação do Projeto Pedagógico consistirá em até 7,0 pontos.
4.DOS RESULTADOS E RECURSO:
4.1.Os resultados do Processo Seletivo Simplificado serão divulgados no mural da Prefeitura de Governador Newton Bello e nas respectivas escolas participantes do processo de seleção dos Diretores Escolares nas datas que constam no Anexo I,
sendo de total responsabilidade do candidato a observância do anexo;
4.2.Da Divulgação dos Resultado Preliminar ocorrerá no dia 11 de agosto de 2025
4.3. O recurso ao resultado preliminar da Análise de Título, Entrevista e Apresentação do
Projeto Pedagógico ocorrerá nos dias 12 e 13 de agosto de 2025.
4.4. Do resultado final e da homologação não caberá recurso.
5.DA DIVULGAÇÃO DO RESULTADO FINAL E HOMOLOGAÇÃO:
5.1.O Resultado Final do Processo Seletivo Simplificado Interno para a Função de Gestor
Escolar (Diretor), para atuar nas Escolas Públicas Municipais, será divulgado no mural da Prefeitura de Governador Newton Bello e em todas as Escolas que participaram do Processo Seletivo de Gestor Escolar
no dia 15 de agosto de 2025.
6.DA PORTARIA DE NOMEAÇÃO E POSSE NA FUNÇÃO DE GESTOR ESCOLAR:
6.1.A Portaria de Nomeação será expedida pela Secretaria Municipal de Educação para designar o servidor para o exercício da função de Gestor Escolar, por ato discricionário do Titular da Pasta.
6.2.A posse na Função de Gestor Escolar acontecerá em data a ser designada e mediante a assinatura do Termo de Compromisso e Responsabilidade do Gestor Escolar e do Termo de Comprometimento, para cumprimento do exercício da função.
6.3.O mandato e nomeação ocorrerão na segunda quinzena de agosto do ano corrente ao processo seletivo e poderá tomar posse imediatamente após sus nomeação.
7.DO LOCAL DE TRABALHO LOTAÇÃO:
7.1.O Gestor Escolar (Diretor) deverá desempenhar suas atividades profissionais, exclusivamente, NAS UNIDADES PÚBLICAS DE ENSINO JURISDICIONADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, Localizadas no
Município de Governador Newton Bello/MA, conforme organização e disponibilidade definidas pela Semed.
7.2.A opção de escolha da unidade escolar do profissional classificado será ato discricionário da Secretaria Municipal de Educação a unidade escolar designada, conforme perfil profissional e Projeto Pedagógico apresentado.
8.DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS:
8.1.É vedado o desempenho de qualquer outra atividade remunerada, pública ou privada, durante o horário de funcionamento da unidade escolar.
8.2.O período de administração do Diretor corresponde ao mandato de 04 (dois) anos, mesmo prazo de validade da seleção, permitida a recondução por igual período.
8.3.O candidato Não Aprovado poderá receber retorno de seu desenvolvimento por meio de requerimento.
8.4.O Gestor Escolar será avaliado a cada 6 (seis) meses, a partir da data da posse, podendo ser substituído em caso de desaprovação na avaliação semestral.
8.5.Será excluído do certame o candidato que fizer declaração falsa ou inexata
8.6.ou, por sua inteira responsabilidade, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos neste Edital, incluindo os exigidos para a confirmação da inscrição.
8.7.Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Permanente, coordenada pela Secretaria Municipal de Educação de Governador Newton Bello/MA, designada para acompanhamento do referido Processo Seletivo, juntamente à Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Educação e, em última instância administrativa, pela Procuradoria do Município de Governador Newton Bello/MA.
8.8.Os demais candidatos aprovados por ordem de classificação comporão um banco de profissionais para atender futuras vacâncias na referida Secretaria Municipal de Educação.
8.9.E de inteira responsabilidade de o candidato acompanhar todas as publicações referentes ao Processo Seletivo e observar todos os prazos do Edital, visto não haver recurso para perda dos prazos
8.10.Este Edital entrará em vigor na data de sua publicação.
Governador Newton Bello-MA, 28 de julho de 2025.
MAURICIO MORAES CARVALHO
Secretário Municipal de Educação
ANEXO I
PROCESSO SELETIVO PARA DIRETOR ESCOLAR
ATIVIDADEDATA / PERÍODOInscrição30 de julho de 2025 a 04 de agosto de 2025Exame de títulos, entrevista apresentação de Projeto de Gestão05 a 08 de agosto de 2025Resultado Preliminar11 de agosto de 2025Recurso 12 e 13 de agosto de 2025Resultado Final15 de agosto de 2025
ANEXO II
PROCESSO SELETIVO PARA DIRETOR ESCOLAR FICHA DE INSCRIÇÃO
Inscrição N° (Preenchimento da Banca Organizadora)
Nome do Candidato: __________________________________________________________________
Endereço Residencial: __________________________________________________ Bairro:_____________ Cidade/Estado:_____________ ÑÅÐ:____________________
Cargo/Função: Unidade de Lotação: ___ Telefone Residencial:__ Celular: __ Data de Nascimento: // Idade: anos. Escolaridade: ________ RG n°: ___________________ Órgão Emissor: CPF: PIS/PASEP: ______ Estado Civil: ___ Pessoa com Deficiência: ( ) SIM ( ) NÃO
Inscrição por Procuração: ( ) SIM ( ) NÃO
Governador Newton Bello-MA, XX de XXXXXXXX de 2025.
_________________________________________________________
Assinatura do Candidato
ANEXO III
PROCESSO SELETIVO PARA DIRETOR ESCOLAR PEDIDO DE SOLICITAÇÃO DE RECURSO
Senhor (a), Presidente da Comissão Organizadora do Processo Seletivo (Edital n° 001/2025) da Secretaria Municipal de Educação, após verificar Resultado preliminar do referido edital, Eu
, CPF n°, Inscrito (a) na função de Dirigente Escolar, n° de inscrição , solicito de Vossa Senhoria que seja revista minha avaliação devido a:
