ATO DE HOMOLOGAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 076/2025

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 021/2025

'c0 vista dos elementos contidos no presente Processo devidamente justificado, CONSIDERANDO que o PARECER TÉCNICO prevê a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO em conformidade ao disposto no art. 74, inc. I da Lei nº 14.133/2021, CONSIDERANDO ainda que o PARECER JURÍDICO atesta que foram cumpridas as exigências legais, e no uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, inc. VIII, da Nova Lei de Licitações, AUTORIZO e HOMOLOGO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 021/2025. Autorizo em consequência, a proceder-se à contratação, conforme abaixo descrito: Objeto a ser contratado: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de implantação e suporte do software público i-Educar, com ferramentas integradas de interesse da Secretaria Municipal de Educação. Incluem ainda, os serviços de migração e manutenção de dados, implantação, parametrizações/configurações, treinamento de usuários, suporte técnico, manutenção corretiva, legal e evolutiva, bem como a hospedagem da solução em Data Center, conforme as necessidades do Município de Governador Newton Bello – MA. Favorecido: Bobby Soluções Educativas, inscrito no CNPJ: nº 23.488.942/0001-66, com sede na Rua Urbano Santos, 155, sala- 206, Centro – Imperatriz/MA. Valor Total: R$ 67.342,00 (Sessenta e sete mil trezentos e quarenta e dois reais) pelo período contratual de 12 (doze) meses. Vigência: 12 meses. Fundamentação Legal: art. 74, inc. I da Lei nº 14.133/2021.Governador Newton Bello - MA, 11 de julho de 2025. Maurício Moraes Carvalho. Secretaria Municipal de Educação.