EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO nº 093/2025, oriundo do PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 057/2025, INEXIGIBILIDADE nº 016/2025. CONTRATANTE: O Município de Governador Newton Bello - MA, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação situada na Rua do arame, S/N – Centro - CEP: 65363-000 Governador Newton Bello- MA, inscrita no CNPJ sob o nº 30.357.351/0001-15 neste ato representado pelo Sr. MAURÍCIO MORAES CARVALHO, portador da cédula de identidade nº 0***012***01-6 SSP/MA e CPF nº 024.***.***-47, doravante denominado CONTRATANTE, e a Empresa B R A CONSULTORIA GESTÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 28.803.108/0001-31, sediada Ed Casa de São Paulo - Setor Bancário Sul, Quadra 2, Bloco A, Lote 19, Sala 1102, Bairro – Asa Sul, CEP - 70.070-120, Brasília – DF, doravante designado CONTRATADO, neste ato representado por ISABELA CRISTINA DANTAS DE ALMEIDA portador da Cédula de Identidade nº *.731.*** SSP/DF e do CPF nº ***.551.***-04. Resolvem celebrar o presente Contrato, com fulcro na Lei 14.133, de 1º de abril de 2021. OBJETO: Contratação de empresa para realização de assessoria e consultoria, a fim de proporcionar à Secretaria Municipal de Educação as atualizações das legislações sobre às políticas públicas de educação dos programas geridos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) do Ministério da Educação (MEC). VALOR: O valor mensal da contratação é de R$ 9.000,00 (nove mil reais), perfazendo o valor total de R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 02. - PODER EXECUTIVO; 02.05 - Secretaria Mun. de Educação; 12.122.0005.2005.0000 - MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO; 3.3.90.35.00 - SERVIÇOS DE CONSULTORIA; 1.500.1001 - Recursos Ordinários. VIGÊNCIA: O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses contados da assinatura do contrato, prorrogável por até 10 anos, na forma do artigo 107 da Lei n° 14.133, de 2021. Data da assinatura: 01 de julho de 2025. Sr. MAURÍCIO MORAES CARVALHO, Secretário Municipal de Educação, e a Sra. ISABELA CRISTINA DANTAS DE ALMEIDA responsável legal da empresa.
