EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO nº 065/2025, oriundo do PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 059/2025 e INEXIGIBILIDADE nº 014/2025. CONTRATANTE: O Município de Governador Newton Bello - MA, por intermédio da Secretaria Municipal de Assistência Social situada na Avenida JK, S/N – Centro - CEP: 65363-000 Governador Newton Bello- MA, inscrita no CNPJ sob o nº 01.615.124/0001-44 neste ato representado pela Sra. MAISA SILVA DA LUZ, portadora da cédula de identidade nº 029997902005-5 SSP/MA e CPF nº 034.154.333-07, CONTRATADO, MARIA DA CONCEIÇÃO MOTA SUDÁRIO CARDOSO, inscrita no CPF sob nº 011.156.233-10 com o endereço na AVENIDA JK, Nº 73, BAIRRO: CENTRO CEP: 65363-000, GOVERNADOR NEWTON BELLO-MA, resolvem celebrar o presente Contrato, com fulcro na Lei 14.133, de 1º de abril de 2021. OBJETO: Locação de imóvel destinado ao funcionamento do Conselho Tutelar, visando atender às necessidades administrativas e operacionais do referido conselho, com o objetivo de proporcionar infraestrutura adequada para o desenvolvimento das atividades de assistência à população de Governador Newton Bello-MA. VALOR: O valor total da contratação é de R$ R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), mensal, totalizando o valor anual de R$ R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para os 12 (doze) meses. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 02. - PODER EXECUTIVO; 02.10 - Secretaria Mun. de Assistência Social; 08.243.0021.2061.0000 - Manutenção e funcionamento das atividades do Conselho Tutelar; 3.3.90.36.00 - Outros Serviços Terceiros Pessoa Física; 1.500.0000 - Recursos não vinculados de impostos. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Termo de Contrato é de 12 (meses), podendo ser prorrogado conforme previsão do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 202. Data da assinatura: 25 de junho de 2025. Sra. Maisa Silva da Luz, Sec. Municipal de Assistência Social, Sra. Maria da Conceição Mota Sudário Cardoso responsável legal do imovél.