Data do decreto: 03/04/2020
                    
                                             Descrição: Prorroga até 30 de abril de 2020 a suspensão de atividades e vedações/proibições constantes dos Decretos n" 113/2020, 114/2020, 115/2020 e 116/2020, acrescenta Parágrafo Unico ao  Decreto 115/2020, e dá outras providencias.