Credor: FONTES DE RESENDE ADVOCACIA
Sequencial: 0154
CPF/CNPJ: 48.123.538/0001-10
Valor contratado: 120.000,00
Valor mensal: 10.000,00
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS, PLANEJAMENTO E GESTÃO
DATA DA assinatura: 30/01/2026
Fim da vigência em 356 dias
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS COMPREENDENDO REVISÃO E EMISSÃO DE PARECERES JURÍDICOS, EM AUXÍLIO À PROCURADORIA MUNICIPAL, SOBRE A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL, REVISÃO DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E PRECATÓRIOS, ACOMPANHAMENTO E A ATUALIZAÇÃO CONSTANTE DAS OBRIGAÇÕES JUDICIAIS DE INTERESSE DO MUNICIPIO DE GOVERNADOR NEWTON BELLO/MA.
