Credor: MAIS SAUDE LTDA
Sequencial: 0102
CPF/CNPJ: 10.436.813/0001-82
Valor contratado: 1.366.383,73
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
DATA DA assinatura: 11/03/2025
Fim da vigência em 175 dias
Informações do objeto
Registro de preço para futura e eventual contratação de pessoa jurídica para o fornecimento de medicamentos, materiais permanentes e insumos para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura municipal de Newton Bello/MA.
Data da Rescisão: 04/09/2025
Formalização da decisão: O pleito de distrato fundamenta-se na superveniência de uma ordem judicial que determinou a suspensão das atividades comerciais da referida empresa, fato que, na prática, a impede de cumprir com suas obrigações contratuais.
O presente instrumento está amparado nos artigos 137, VIII, c/c 138, I, da Lei nº 14.133, de 2021 e na Cláusula Décima Terceira do CONTRATO ORIGINAL, que permitem a formalização do presente Termo de Extinção Unilateral.
