| 245 | 30/04/2025 | CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - COMPDEC DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR NEWTON BELLO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 244 | 30/04/2025 | O Executivo Municipal fica autorizado a proceder à abertura de crédito adicional especial no exercício financeiro de 2025 destinado à retomada da construção Creche Proinfância Tipo B localizada na travessa do Bacuri na Rua do Aeroporto, bairro Centro, objeto do termo de compromisso FNDE n. 168195/2024, com base na Lei Federal nº 14.133/2021. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 243 | 14/04/2025 | ALTERA A LEI Nº 229, DE 13 DE JUNHO DE 2024. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 242 | 14/04/2025 | ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 20º, DA LEI MUNICIPAL Nº 138/2018 QUE "DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO DE NEWTON BELLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ". | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 241 | 14/04/2025 | Dispõe sobre a fixação da remuneração dos cargos, empregos e funções da Câmara Municipal de Governador Newton Bello-MA, nos termos dos Art. 37, inciso X, e Art. 51, inciso IV, da Constituição Federal, e dá outras providências. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 240 | 27/02/2025 | Dispõe sobre reajuste salarial aos profissionais do Magistério efetivo do Município de Governador Newton Bello e definição de tabela remuneratória em substituição ao Anexo II da Lei n. 039/2012. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 238 | 03/12/2024 | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOVERNADOR NEWTON BELLO-MA, NOS TERMOS DOS ART. 37, INCISO X, E ART. 51, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 237 | 03/12/2024 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO ESCOLA MUNICIPAL EDSON LOBÃO PARA ESCOLA MUNICIPAL VEREADOR SEBASTIÃO SIQUEIRA DE ARAÚJO PUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 236 | 03/12/2024 | CRIA O ESTATUTO MUNICIPAL DA PESSOA COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA TEA, A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO, INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA PESSOA COM TEA E A CARTEIRINHA DE IDENTIFICAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 235 | 03/12/2024 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO ESCOLA MUNICIPAL SÃO JOSÉ PARA ESCOLA MUNICIPAL VEREADOR LEVI GOMES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 234 | 23/10/2024 | CRIA O SERVIÇO DE APOIO A CRIANÇA AUTISTA DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR NEWTON BELLO ESTADO DO MARANHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 233 | 23/10/2024 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2025. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 232 | 23/10/2024 | FIXA O SUBSIDIO DO PREFEITO, VICE- PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA A LEGISLATURA 2025 A 2028 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 231 | 05/07/2024 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 230 | 03/07/2024 | DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO - PCCR DO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE-ACS E AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR NEWTON BELLO/MA. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 229 | 13/06/2024 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA PULVERIZAÇÃO AÉREA DE AGROTÓXICOS NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR NEWTON BELLO ESTADO DO MARANHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 228 | 26/04/2024 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO GRATUITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 227 | 20/02/2024 | INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DA JUVENTUDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 226 | 20/02/2024 | INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE - COMJUVE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 225 | 20/02/2024 | DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 224 | 20/02/2024 | DISPÕE SOBRE DA CONCESSÃO DE UNIFORMES ESCOLARES PADRONIZADOS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR NEWTON BELLO ESTADO DO MARANHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 223 | 20/02/2024 | DISPÕE SOBRE A NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR NEWTON BELLO-MA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 222 | 21/01/2024 | INSTITUI A FUNÇÃO DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO NOS TERMOS § 3º DO ART. 8º DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021 - LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E DIRETRIZES PARA A ATUAÇÃO DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO, DA EQUIPE DE APOIO E DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 221 | 11/12/2023 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2024. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 220 | 31/10/2023 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO NOME DA ESCOLA MUNICIPAL FRANCISCO ALMEIDA JÁCOME, NO POVOADO CENTRO DO BEBÉ, PARA ESCOLA MUNICIPAL JOAQUIM RAMOS DOS SANTOS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 219 | 31/10/2023 | REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 135 DE 16 DE MARÇO DE 2018 E INSTITUI UMA NOVA LEI QUE FIXA O VALOR DO PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR/RPV, DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS, NOS TERMOS DO ART. 100, PARÁGRAFOS 3º E 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 217 | 08/10/2023 | DISCIPLINA DIRETRIZES PARA IMPLANTAÇÃO DO "AGOSTO LILÁS" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR NEWTON BELLO | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 218 | 08/09/2023 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS PREVISTOS NA PORTARIA GM Nº 1.135/2023, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, QUE TRATA DO REPASSE DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DA UNIÃO DESTINADA AO CUMPRIMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL DE ENFERMAGEM NO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR NEWTON BELLO/MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 216 | 07/07/2023 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA DE GOVERNADOR NEWTON BELLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 215 | 07/07/2023 | CRIA A VIGILÂNCIA EM SAÚDE AMBIENTAL NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 214 | 07/07/2023 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 213 | 23/06/2023 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 212 | 22/05/2023 | INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA E INSTALAÇÃO DE CAMÊRAS DE SEGURANÇA NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL E REDE PRIVADA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR NEWTON BELLO. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 211 | 24/03/2023 | ESTABELECE DIRETRIZES PARA A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA FEIRA DA MULHER DO CAMPO NO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR NEWTON BELLO. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 210 | 24/03/2023 | REVOGA A LEI Nº 149 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2018 E SUAS ALTERAÇÕES E DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, BEM COMO REFORMULA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA), CONSELHO TUTELAR, FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 209 | 27/02/2023 | DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 208 | 27/02/2023 | DISPÕE SOBRE A NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR NEWTON BELLO-MA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 207 | 27/02/2023 | DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DO NOME PROFESSORA EDNA MARIA MOTA SUDÁRIO NA ESCOLA MUNICIPAL A SER FEITA NO POVOADO CASULO. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 206 | 19/12/2022 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL, NO EXERCÍCIO 2022, AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, NA FORMA QUE ESPECIFICA. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 205 | 07/12/2022 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL SILVA NETO PARA ESCOLA MUNICIPAL BERNARDO DA CONCEIÇÃO MELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 204 | 07/12/2022 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL DAMIÃO DIAS PARA ESCOLA MUNICIPAL ROSINA NUNES SOUSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 203 | 07/12/2022 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2023. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 202 | 09/11/2022 | INSTITUI A SEMANA DO BEBÊ NO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR NEWTON BELLO-MA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 201 | 04/10/2022 | INSTITUI O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO A SER DISPENSADO À MICROEMPRESA E À EMPRESA DE PEQUENO PORTE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, NA CONFORMIDADE DAS NORMAS GERAIS PREVISTAS NO ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR (FEDERAL) Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E SUAS ATUALIZAÇÕES. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 200 | 04/10/2022 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE CURSOS DE PRIMEIROS SOCORROS POR PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS QUE TENHAM CONTATO DIRETO COM OS ALUNOS NAS CRECHES E ESCOLAS INSTALADAS NO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR NEWTON BELLO, DAS REDES PÚBLICA MUNICIPAL E PRIVADAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 199 | 28/09/2022 | DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS PARA O PROCESSO DE GESTÃO DEMOCRÁTICA DAS UNIDADES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE GOVERNADOR NEWTON BELLO, ASSOCIADA A CRITÉRIOS TÉCNICOS DE MÉRITO E DESEMPENHO E À CONSULTA PÚBLICA À COMUNIDADE ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 198 | 29/06/2022 | CRIA A LEI DO FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 196 | 29/06/2022 | ESTABELECE DIRETRIZES PARA A CRIAÇÃO DO CONSELHO ESCOLAR SOBRE DROGAS EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR NEWTON BELLO E DO SELO "ESCOLA CONSCIENTE" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 195 | 29/06/2022 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL JOÃO RAIMUNDO DOS SANTOS PARA ESCOLA MUNICIPAL JOSÉ NERES SOARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 197 | 27/06/2022 | CRIA A LEI DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 194 | 09/05/2022 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 193 | 06/05/2022 | DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O INSTITUTO CASA DAS ATTALEAS ICA, DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR NEWTON BELLO/MA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 192 | 21/02/2022 | AUTORIZA A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 191 | 21/02/2022 | DISPÕE SOBRE A NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR NEWTON BELLO-MA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 189 | 30/11/2021 | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PPA 2022-2025 PARA O MUNICÍPIO DE GOVERNADOR NEWTON BELLO-MA, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 188 | 30/11/2021 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2022. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 187 | 08/11/2021 | DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR NEWTON BELLO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 186 | 08/11/2021 | INSTITUI AS TAXAS DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL - SIM, DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR NEWTON BELLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 185 | 08/11/2021 | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E O SISTEMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO, CONTROLE, FISCALIZAÇÃO, MELHORIA DA QUALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 184 | 08/11/2021 | DISPÕE SOBRE EDUCAÇÃO AMBIENTAL, INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL, O SISTEMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL E O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR NEWTON BELLO/MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 183 | 25/10/2021 | ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 167/2020, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DE GOVERNADOR NEWTON BELLO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 182 | 20/09/2021 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 181 | 28/06/2021 | INSTITUI O PROGRAMA DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR NEWTON BELLO, INSTITUI O FUNDO GARANTIDOR, CRIA O CONSELHO GESTOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 180 | 21/06/2021 | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL, CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL - CMPPIR, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL E O FUNDO MUNICIPAL DA PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 179 | 21/06/2021 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO UNIDADE MISTA DEPUTADO CÉSAR BANDEIRA PARA UNIDADE MISTA VEREADOR JOSÉ REGINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 178 | 21/06/2021 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER BOLSA DE ESTUDOS PARA ALUNOS DE BAIXA RENDA MATRICULADOS E ASSÍDUOS AOS CURSOS OFERECIDOS PELO MUNICÍPIO NO EMBITO DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 177 | 21/06/2021 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL MANOEL JOSE DA SILVA PARA ESCOLA MUNICIPAL MARIA DAS DORES SOUZA MORAES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 176 | 25/05/2021 | ESTABELECE AS IGREJAS, OS TEMPLOS RELIGIOSOS DE QUALQUER CULTO E AS COMUNIDADES MISSIONÁRIAS COMO ATIVIDADE ESSENCIAL NO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR NEWTON BELLO - MA. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 175 | 26/03/2021 | DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO CACS-FUNDEB, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REGULAMENTADO NA FORMA DA LEI FEDERAL Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 172 | 19/02/2021 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO CRECHE HELENA SOUSA PARA CRECHE PROFESSORA AMBROSINA DOS SANTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 170 | 11/12/2020 | DISPÕE SOBRE A NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR NEWTON BELLO-MA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 169 | 30/10/2020 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DENTRO DO ORÇAMENTO VIGENTE. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 168 | 11/09/2020 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2021. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 166 | 29/06/2020 | CRIA GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA E TRANSITÓRIA AOS SERVIDORES DA SAÚDE DO MUNICIPIO DE GOVERNADOR NEWTON BELLO/MA DURANTE A VIGÊNCIA DA CALAMIDADE DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO CORONAVIRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 165 | 29/06/2020 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 167 | 28/02/2020 | DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DE GOVERNADOR NEWTON BELLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 164 | 21/02/2020 | DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL AOS PORTADORES DE FIBROMIALGIA NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 163 | 21/02/2020 | DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DOS HINOS NACIONAL DO BRASIL, ESTADO DO MARANHÃO E DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR NEWTON BELLO MA NA REDE DE ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL E PRIVADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 162 | 21/02/2020 | AUTORIZA A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 161 | 21/02/2020 | DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR NEWTON BELLO-MA, REVOGA A LEI N° 132 DE 29 DE JANEIRO DE 2018 E A LEI N° 152 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2019 DEMAIS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 160 | 11/02/2020 | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DENTRO DO ORÇAMENTO VIGENTE. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 159 | 11/02/2020 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES, DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO - JARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 155 | 28/03/2019 | INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO NO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR NEWTON BELLO/MA E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 154 | 14/02/2019 | DISPÕE SOBRE NORMAS DE SAÚDE EM VIGILÂNCIA SANITÁRIA, ESTABELECE PENALIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 153 | 14/02/2019 | DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS E AS RELAÇÕES DE TRABALHO DELE DECORRENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 152 | 14/02/2019 | ALTERA E ACRESCENTA O ARTIGO 26-A NA LEI N° 132/2018, QUE ATUALIZA E REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 151 | 14/02/2019 | AUTORIZA A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 150 | 30/11/2018 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2019. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 149 | 23/11/2018 | REVOGA A LEI N° 58 DE 10 DE SETEMBRO DE 2013 E SUAS ALTERAÇÕES, E DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, BEM COMO REFORMULA O CONSELHO MUNICIPAL DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA), CONSELHO TUTELAR, FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 148 | 06/09/2018 | REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 072 DE 23 DE MAIO DE 2015 E INSTITUI UMA NOVA LEI QUE REGULAMENTA O SISTEMA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO MUNICÍPIO, DOS SEUS COMPONENTES E DOS PARÂMETROS PARA ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 147 | 06/09/2018 | DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOVERNADOR NEWTON BELLO, E REVOGA A LEI N°. 007/2007 DE 21 DE MAIO DE 2007. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 146 | 21/06/2018 | EMENDA À LEI N° 127/2017 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL - PPA 2018-2021 DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR NEWTON BELLO, QUE ALTERA A TABELA/ANEXO XII PROGRAMAS. METAS E AÇÕES (PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO) DO PPA. PÁGINA 39 DE 70. DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR NEWTON BELLO: MA | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 145 | 21/06/2018 | DEFINE OS PERÍMETROS DAS ZONAS URBANAS DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR NEWTON BELLO/MA. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 144 | 21/06/2018 | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE - COMMA, DE GOVERNADOR NEWTON BELLO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 143 | 21/06/2018 | CRIAR O FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE - FMMA DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR NEWTON BELLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 142 | 21/06/2018 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE COLETA SELETIVA COM INCLUSÃO SOCIAL E ECONÔMICA DOS CATADORES DE MATERIAL RECICLÁVEL, CRIA O SEU CONSELHO GESTOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 141 | 21/06/2018 | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DE MUNICÍPIO DE GOVERNADOR NEWTON BELLO (MA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 140 | 21/06/2018 | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS NO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR NEWTON BELLO/MA SEUS PRINCÍPIOS, OBJETIVOS E INSTRUMENTOS, E ESTABELECE DIRETRIZES E NORMAS DE ORDEM PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL PARA O GERENCIAMENTO DOS DIFERENTES TIPOS DE RESÍDUOS SÓLIDOS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 139 | 21/06/2018 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 138 | 04/05/2018 | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR NEWTON BELLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 135 | 16/03/2018 | FIXA O VALOR PARA PAGAMENTO DE REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR/RPV DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 100, PARÁGRAFOS 3° E 4° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 134 | 16/03/2018 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO CONSERTO DE BURACOS E VALAS ABERTOS NAS VIAS PÚBLICAS E PASSEIOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR NEWTON BELLO. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 137 | 04/03/2018 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CESTA BÁSICA ÀS FAMÍLIAS CARENTES DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR NEWTON BELLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 133 | 29/01/2018 | AUTORIZA A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 132 | 29/01/2018 | DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR NEWTON BELLO-MA, REVOGA A LEI N° 110 DE 05 DE JANEIRO DE 2017 E DEMAIS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 131 | 07/12/2017 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2018. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 130 | 29/09/2017 | ALTERA A LEI 024/2009 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 129 | 29/09/2017 | ALTERA A LEI 006 DE 2002 QUE INSTITUI E DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE SERVIÇO DE LUMINAÇÃO PÚBLICA, PREVISTA NO ART. 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 128 | 29/09/2017 | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL - PPA 2018-2021 PARA O MUNICÍPIO DE GOVERNADOR NEWTON BELLO-MA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 127 | 29/09/2017 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 126 | 30/06/2017 | DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL EM NEWTON BELLO/MA, E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM 0U MANIPULEM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 125 | 30/03/2017 | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À OUTORGA DE CONCESSÃO PARA EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE COLOCAÇÃO DE PLACAS INDICATIVAS DE RUAS E LIXEIRAS, DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO DAS MESMAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 123 | 22/03/2017 | DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL AO SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR NEWTON BELLO/MA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 122 | 22/03/2017 | DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL AO SINDICATO DOS PESCADORES PROFISSIONAIS, ARTESANAIS, AQUICULTORES, CRIADORES DE PEIXES E TRABALHADORES NA PESCA DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR NEWTON BELLO/MA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 121 | 22/03/2017 | DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A COLÔNIA DE PESCADORES Z-122 DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR NEWTON BELLO-MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 120 | 22/03/2017 | DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR NEWTON BELLO-MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 119 | 22/03/2017 | DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO AGROEXTRATIVISTA DOS EXTRATORES DE COCO BABAÇU DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR NEWTON BELLO-MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 118 | 22/03/2017 | DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO UNIÃO DE MORADORES SÃO JOSÉ DO POVOADO LONDRINA, DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR NEWTON BELLO MARANHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 117 | 22/03/2017 | DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS AGRICULTORES RURAIS DO ASSENTAMENTO SANTA LUZIA, DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR NEWTON BELLO MARANHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 116 | 22/03/2017 | DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO, UNIDOS VENCEREMOS DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO POVOADO ASSENTAMENTO VILA SANTA LUCIA, DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR NEWTON BELLO MARANHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 115 | 14/02/2017 | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL E SOLIDÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 114 | 31/01/2017 | CRIA O DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR NEWTON BELLO-MA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 112 | 31/01/2017 | AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE GOVERNADOR NEWTON BELLO-MA A UTILIZAR A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 111 | 10/01/2017 | AUTORIZA A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 110 | 10/01/2017 | DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR NEWTON BELLO-MA, REVOGA AS LEIS Nº 06 DE 10 FEVEREIRO DE 1997 E DEMAIS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |